Fatura Eletrónica

Termos e Condições

A Fatura Eletrónica é um documento comercial que tem o mesmo valor que a fatura em formato papel, uma vez que contém todas as menções obrigatórias exigidas na lei, sendo garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo. 

 

A Fatura Eletrónica da Águas de Paços de Ferreira, enviada via correio eletrónico, com a aposição de uma assinatura digital avançada, pode ser utilizada para efeitos fiscais e é válida como recibo após boa cobrança.

 

A Águas de Paços de Ferreira disponibiliza aos seus CLIENTES a Fatura Eletrónica, de acordo com os seguintes termos e condições:

Adesão

O CLIENTE poderá aderir a Fatura Eletrónica no site www.aguasdepacodeferreira.pt, nos nossos balcões de atendimento, por e-mail ou ainda pela linha de atendimento telefónico.

Acesso e Utilização

  1. Após adesão à Fatura Eletrónica, a Águas de Paços de Ferreira enviará ao CLIENTE um e-mail de confirmação de adesão com os termos e condições de adesão, acesso e utilização da fatura;
  2. A adesão à Fatura Eletrónica terá de ser realizada individualmente para cada conta;
  3. A Fatura Eletrónica é enviada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo CLIENTE (o seu ou de terceiro autorizado para o efeito);
  4. Os códigos de acesso e a utilização da caixa de correio eletrónico são pessoais, intransmissíveis, para uso exclusivo do CLIENTE e da estrita responsabilidade deste;
  5. O CLIENTE obriga-se a comunicar à Águas de Paços de Ferreira a alteração do endereço de correio eletrónico e  a manter, na sua caixa de correio, espaço disponível para receber as faturas;
  6. O CLIENTE poderá, a qualquer momento, cancelar a adesão à Fatura Eletrónica através das Linhas de Atendimento, passando a receber, no período de faturação seguinte, a fatura em papel na morada de correspondência indicada no contrato respetivo;
  7. A Águas de Paços de Ferreira poderá, a todo o momento, suspender ou fazer cessar o serviço de Fatura Eletrónica, nomeadamente nos casos de impossibilidade de entrega desta na caixa de correio eletrónico indicada pelo CLIENTE, passando a receber a fatura em papel na morada de faturação indicada no contrato respetivo;
  8. O CLIENTE assume total responsabilidade pela veracidade e exatidão da informação prestada. Aplicar-se-á a legislação em vigor nos casos de falta de poderes ou outra qualidade para a adesão a fatura eletrónica.
  9. Em tudo o que não estiver expressamente regulado nos presentes termos e condições aplica-se  o disposto no contrato celebrado com o CLIENTE.
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